Executivo entre os piores

Falta de transparência do poder público e  “captura partidária da soberania” afetam diretamente a vida dos moçambicanos

Em recente pesquisa, a Fundação Mo Ibrahim avaliou todos os países do continente africano na questão da boa governança.

O estudo proposto pela instituição considerou o desempenho dos governos africanos em várias áreas como a segurança e estado de direito, o acesso à educação, a saúde, o respeito aos direitos humanos, a transparência governamental, a assistência social, o desenvolvimento humano, o coméricio, a economia e o grau de implementação de programas de estruturação desenvolvimentistas.

Após esse minucioso relatório foi criado um ranking e Moçambique, figurou entre os piores países da África Austral nesses quesitos avaliados.

Nas questões de segurança e estado de direito o país está na 17ª posição na África. Já quando se fala em direito humanos, Moçambique está apenas em 25º lugar no continente.

Dos 52 países africanos avaliados, Moçambique no comércio apresenta a 28ª posição, no desenvolvimento humano fica no 35º lugar, na assistência social cai para 46ª colocação, enquanto que no acesso à educação ocupa o 39º lugar. Agora, o índice mais curioso: a transparência governamental. O país ocupa apenas a 47ª posição em todo o continente.

Segundo o estudo da Mo Ibrahim, Moçambique ocupa a 21ª no ranking geral do índice, e está entre os seis piores da África Austral.

Dos 10 melhores países em boa governança na África, sete são da  da África Austral.  Quem encabeça a lista é as Ilhas Maurícias, seguidas por Cabo Verde, Botsuana, Ilhas Seychelles, África do Sul, Namíbia, Gana, Tunísia, Lesotho e Tanzânia. E na região, Moçambique está à frente apenas de Angola, Madagascar, Zimbábue, Swazilândia e Congo.

Unipartidarismo?

De acordo com o sociólogo Boaventura Sousa Santos, professor da Universidade de Coimbra, “a FRELIMO (partido no poder de Moçambique desde 74) tem agressiva e violentamente usurpado todos os espaços político-democráticos de quase todas as instituições do governo e do Estado”.

Daí já dá para termos a dimensão do que é vivido pelos moçambicanos e, diante disso, não há como melhorar os índices que citei acima.

Mesmo sendo um estrangeiro vivendo em Moçambique, não consigo deixar de perceber os momentos excepcionais que o país vem respirando, particularmente, em relação ao seu espectro político-democrático.

O que se vê é uma completa captura partidária da soberania e do sistema democrático-administrativo, onde o Estado transmutou-se num único partido retirando a voz do cidadão.  Ou será que em algum tempo esse mesmo cidadão teve (realmente) essa voz? Fico a me perguntar sobre isso.

Por mais que eu converse com alguns moçambicanos e muitos me afirmem que há liberdade civil por aqui, ouso discordar, em partes. Fiquei sabendo de vários casos onde a onipotênica e onipresença da FRELIMO neutralizou vozes críticas (principalmente as de jornalistas) com levantes contrários à atuação do partido no país

Isso me fez lembrar uma frase do poeta moçambicano, Eduardo White, onde ele diz : (…) “Nós que não mudamos de medo por termos medo de o mudar”.  Sim, em Moçambique, existe um medo irracional da FRELIMO. Porém, o medo deveria ser o de ter medo.

São questões muito sensíveis. Há quem diga que Moçambique aderiu à fórmula de Putin, na Rússia e outras preocupações viscerais surgem quanto à sucessão presidencial, pois o país nunca viu até hoje um presidente que não fosse da FRELIMO.

Outra preocupação que percebo em alguns ativistas políticos por aqui é a questão das privatizações no país. Multinacionais como a Petronas, a Anadarco, a Rio Tinto, a Mozal, a Statoil e a Kenmare estão “tomando conta do pedaço”, como diríamos no Brasil.

Agora a pergunta que não quer calar. Alguém está lucrando com isso? Claro que sim, mas isso permanece em sigilo absoluto (risos). A verdade é que o trabalho informal cresce cada vez mais e os índices de desemprego são assustadores.

Enfim, há uma coisa que não posso deixar de mencionar também.  Vejo um Estado que se assemelha a uma “mamá” (nome que os moçambicanos dão carinhosamente às senhoras mais velhas) que engorda a olhos vistos e que com suas “tetas fartas”, só alimenta os filhos mais próximos. Os outros filhotes que estão fora do ninho e não são tão queridos permanecem na miséria de uma “subsobrevivência”.

Princípio da Transparência e uma democracia incompleta

De acordo com a Constituição da República de Moçambique, em seu artigo 48, todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações que sejam de seu interesse particular ou interesse coletivo.

A liberdade de imprensa e de expressão e o direito à informação emanam da própria Carta Magna do país. No entanto, sabe-se que a coisa fica só no papel.

Informações como orçamentos públicos, gastos governamentais, investimentos e contratações são retidas pelo governo e o cidadão não consegue obtê-las.

Se pensarmos sob a égide do direito internacional a Lei de Acesso à Informação é um direito humano fundamental, sendo um mecanismo para a efetivação de outros direitos. Só que o buraco aqui é mais em baixo.

Não há uma lei no país específica para tratar do assunto. Vários países já possuem uma legislação que regulamenta esse direito, e Moçambique ainda é um dos poucos que não conta com isso. Talvez pela falta dessa lei, aqueles índices mencionados no ínicio do post estão do jeito que estão.

O direito à informação pública dá poder aos cidadãos, promovendo maior participação popular, além de aprimorar os direitos sociais, políticos e econômicos de cada pessoa.

Creio que um indivíduo só pode dizer que participa de uma coletividade quando tem acesso às informações do governo que lhe permitam refletir sobre o que acontece ao seu redor.

Com essas informações em mãos ele pode controlar melhor seus dirigentes, aguçar um senso crítico em si e nos seus, fazer propostas, julgar e ter a possibilidade, de fato, de escolher quem deseja estar à frente do Estado.  Porém, pesaroso, não vislumbro isso entre muitos moçambicanos, que sem acesso às informações que o Estado guarda, não podem, de fato, opinar em nada.

A existência desse dispositivo legal, a meu ver, corrobora para o fortalecimento de uma cultura de transparência e de um controle social da administração pública.

Espero, sinceramente, que em breve isso se estabeleça em Moçambique, pois com a aprovação de uma lei de acesso à informação e transparências das ações governamentais, todo moçambicano poderá no futuro ter acesso aos resultados dos investimentos diretos do Estado.

Poderá, ainda, verificar quanto ganha um político, conhecer um parente próximo do “figurão” que trabalha na administração pública  e ver com olhos reais quem está à frente de organizações e entidades governamentais. E o mais importante: saberá quem de fato comanda os investimentos e os recursos públicos, que deveriam (em tese) ser destinados à população.

Espero não sofrer retaliações por esse texto, afinal, a liberdade de expressão é um direito fundamental e deveria ser uma cláusula pétrea por aqui também.

Hambanine e até o próximo post!

Fonte de pesquisa:

Fundação Mo Ibrahim

Constituição de República de Moçambique

Jornal Notícias – Moçambique

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